CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Foi publicada pelo Conselho a Justiça Federal a Resolução nº 32 que regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais.



As inscrições serão abertas em data ainda a ser marcada, conforme interesse e necessidade de Região e a seleção se dará por meio de entrevista pessoal.



A atividade será exercida de forma gratuita, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de recondução,

Estando recomendado aos Tribunais Federais que atribuam 0,5 ponto para o conciliador que realizar concurso público para preenchimento de vagas na Justiça Federal, desde que tenham exercido a função por pelo menos 1 ano.



Abaixo o texto da Resolução:



Resolução nº 32, de 13.11.2008

Regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das suas atribuições legais e,


CONSIDERANDO o decidido no Processo n. 2006160146, na sessão realizada em 30 de outubro de 2008;


CONSIDERANDO o art. 18 da Lei n. 10.259/2001, que prevê a figura do conciliador nos Juizados Especiais Federais;


CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 453, resolve:



Art. 1º Os conciliadores, em número compatível com o movimento forense, serão selecionados entre cidadãos que apresentarem qualificação compatível com essa atividade, a critério do juiz que presidir o Juizado Especial Federal ou, quando não houver, do juiz titular da vara do juizado, observada a preferência para bacharéis e universitários do curso de Direito.


§ 1º Os interessados se inscreverão pela internet apresentando currículo e preenchendo formulário próprio, desenvolvido pelas respectivas Regiões.


§ 2º A abertura de inscrições será amplamente divulgada.


§ 3º A unidade de juizado interessada procederá à seleção dos candidatos devidamente inscritos mediante entrevista pessoal.


§ 4º Atendidas as formalidades legais, os tribunais poderão firmar convênio com entidades de ensino superior, para que o exercício da função de conciliador seja considerado como estágio.


§ 5º A atividade de conciliador será exercida gratuitamente, sem qualquer vínculo funcional, empregatício, contratual ou afim, vedada qualquer espécie de remuneração, contudo assegurados os direitos, prerrogativas e deveres previstos em lei.


§ 6º O juiz que presidir o juizado designará o conciliador pelo período de 2 (dois) anos, admitida a recondução, após o preenchimento do termo de adesão e compromisso anexo.


§ 7º Recomenda-se aos Tribunais Regionais Federais que seja instituída a atribuição de 0,5 ponto aos candidatos que, ao se submeterem a concurso público para preenchimento de cargos da Justiça Federal, tiverem exercido, no mínimo por um ano, as atribuições de conciliador, como forma de valorização e reconhecimento dessa atividade.


§ 8º O conciliador permanecerá vinculado ao juizado que o selecionar, ao qual caberá expedir o Certificado de Atuação.


§ 9º Será mantido, na internet, cadastro eletrônico dos conciliadores em cada juizado.


Art. 2º Cabe à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais de cada Região resolver as questões omissas quanto aos conciliadores, bem como, por intermédio do juiz referido no art. 1º, acompanhar, avaliar, controlar e orientar o desempenho das suas atribuições.

Art. 3º O conciliador terá cobertura de seguro de acidentes pessoais custeado pelo Tribunal ou pela Justiça Federal de primeiro grau, conforme estabelecido em cada Região.


Art. 4º Aplica-se ao conciliador a Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que trata do serviço voluntário.


Art. 5º Revogam-se as Resoluções n. 527, de 19 de outubro de 2006, e n. 562, de 05 de julho de 2007.


Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.



MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA